Ementa:
Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Em tramitação
14/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 263/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

14/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2024. O projeto vai à publicação
PDL 263/2024
Avulso inicial da matéria
23/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/05/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)