Projeto de Decreto Legislativo n° 268, de 2026

Ementa:
Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)