Ementa:
Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 272 de 20/12/2024

Aprovada
16/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 271/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 271/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009".
Inteiro Teor 2425192
05/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2426357
09/07/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
09/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 493
Inteiro Teor 2849269
09/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
09/07/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CICS.
09/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
12/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2989/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PDL 271/2024, que Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009".
Inteiro Teor 2463070
19/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2467062
20/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para correção do parecer.
22/08/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação.
Inteiro Teor 2468113
22/08/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2468113
28/08/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Jack Rocha, pelo Deputado Helder Salomão.
28/08/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 31/08/2024, Letra A.
30/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2472351
02/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2472351
11/09/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2475155
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 2989/2024,do Sr. Julio Lopes, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 271/2024.
08/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
Inteiro Teor 2486902
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2989/2024.
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024; e, no mérito, pela sua aprovação.
Inteiro Teor 2483079
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024.
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Julio Lopes (PP/RJ).
08/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 271-B/2024).
08/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
Inteiro Teor 2483079
14/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2486023
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 140/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2486026
20/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 272/2024. DOU 23/12/2024 PÁG 03 COL 01.
REPUBLICAÇÃO DOU 04/02/2025 PAG 01 COL 01
23/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1587/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 272, de 2024 - PDL 271/2024.
Inteiro Teor 2847112
17/out
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 271/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 271/2024
01/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
01/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 05/11/2024 a 14/11/2024. Perante a CRE.
04/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
12/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
18/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 960, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 960/2024
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 960, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF).
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 960, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 243/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Humberto Costa, favorável ao projeto de decreto legislativo.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 243/2024 - PLEN
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 272 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2024 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 20/12/2024.
23/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1586, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 312, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 272/24.
Remetido Ofício SF nº 1587, de 23/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 272/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1588, de 23/12/24, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 272/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 312/2024
OFSF 1586/2024
OFSF 1587/2024
OFSF 1588/2024
Autógrafo - PDL 271/2024
03/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2024, para fazer constar a Mensagem n° 127, de 2024, na origem, da Presidência da República.
O projeto retorna à Secretaria de Expediente para republicação do Decreto Legislativo nº 272, de 2024, que constou do Diário do Oficial da União de 23/12/2024, Seção 1, página 3.