Projeto de Decreto Legislativo n° 273, de 2026

Ementa:
Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

Iniciativa: Senador Dr. Hiran (PP/RR)