Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 33 de 25/05/2022

Aprovada
16/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 275/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 010/19, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 699, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminhal para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1749319
16/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/05/2019 (revisão do Sileg).
16/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 275/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017".
Inteiro Teor 1748442
21/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1749022
22/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 508.
Inteiro Teor 1796192
22/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
22/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/05/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
29/05/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
25/06/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Inteiro Teor 1768426
25/06/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 1768426
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
03/07/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 10/07/2019, Letra A.
Inteiro Teor 1776839
14/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
29/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).
Inteiro Teor 1799545
29/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1799545
30/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1799736
30/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1799736
04/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Não deliberado.
06/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1803786
11/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1808849
11/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
18/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/09/19 PÁG 759, Letra B.
Inteiro Teor 1846690
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1820490
14/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 702, Letra C.
Inteiro Teor 1856401
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP).
Inteiro Teor 2100442
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 275-D/2019).
04/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP).
Inteiro Teor 2100775
04/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.405/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2100441
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 275, de 2019.
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2100440
05/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
25/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 33/2022. DOU 26/05/22 PÁG 06 COL 01.
5/nov
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 275/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/11/2021.
Avulso inicial da matéria
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
10/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
11/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/02/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
18/03/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório apresentado pelo Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do projeto.
02/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/05/2022.
07/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/05/2022.
10/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 21/2022 - CRE
10/05/2022
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
10/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18.05.2022.
Discussão, em turno único.
17/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
18/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
18/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022)
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer da CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 33 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - pág. 6.
Promulgado em 25/05/2022.
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 438, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 33/22.
Remetido Ofício SF nº 440, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 33/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 439, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 33/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 438/2022
OFSF 439/2022
Autógrafo - PDL 275/2019
MPSF 116/2022
OFSF 440/2022