Projeto de Decreto Legislativo n° 28, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

11/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 28/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

13/02/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.

19/02/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.

03/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação da Matéria.; Relatório Legislativo

05/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.

11/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Retirado da pauta para reexame, a pedido da relatoria.

07/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2019-CDH, para a realização de diligência em Pacaraima-RO para instruir a matéria.
Juntei, às fls. 4 a 7, o requerimento e a lista do registro de presença.

05/07/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Realizada, em 05/072019, a diligência na cidade de Pacaraima-Roraima.
Matéria aguardando relatório do relator.

02/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido novo relatório do senador Telmário Mota com voto favorável ao Projeto.

06/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.

16/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.

19/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório, logo após foi concedida vista coletiva; adiadas a discussão e votação.

20/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 107ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/09/2019.

26/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.; P.S 131/2019 - CDH

30/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Telmário Mota por deliberação da matéria.

30/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 12 a 19, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.

01/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa devido à aprovação, na Sessão Plenária do dia 9/10/2019, do Requerimento nº 889, de 2019, de urgência para o Projeto.

14/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 15/10/2019.
Discussão, em turno único.

15/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, ao deferir Questão de Ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, anula a aprovação do Requerimento nº 889, de 2019, de urgência, ocorrida na sessão de 09/10/2019.
O Requerimento nº 889, de 2019, constará da sessão de amanhã, para deliberação.

15/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia, da sessão deliberativa de 16/10/2019, o Requerimento 889/2019, de urgência.
Votação, em turno único.

16/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 889, de 2019.
O projeto constará da Ordem do Dia de 23/10/2019.

16/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Matéria incluída no Ordem do Dia desta data, conforme acordo mantido em Plenário)
Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 239, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com manifestação contrária do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do REDE.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 240, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; P.S 239/2019 - PLEN; P.S 240/2019 - PLEN

18/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 27).

07/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 892, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 a 29).
À COARQ.; OFSF 892/2019; Autógrafo - PDL 28/2019

7/nov

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PDL 28/2019

Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Tramitação

07/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 892/2019, do SF, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)".; Inteiro Teor 1832068

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 28/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PRB-RR), que: "Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)".; Inteiro Teor 1832064

11/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1832362

12/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 300.; Inteiro Teor 1859222

12/11/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRA.

19/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

19/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CDHM.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Jhonatan de Jesus que Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)".

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2965/2019.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2965/2019, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), que: "'Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)'".; Inteiro Teor 1835023

20/11/2019: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM.

20/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)

01/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

02/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM).; Inteiro Teor 1927862

31/03/2021: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)

15/04/2021: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/05/2021: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)

28/06/2021: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 25/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 28/19, que exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)".; Inteiro Teor 2034829

29/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado requerimento n. 25/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 28/19, que exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).

30/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2021: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolução à CCP

07/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).; Inteiro Teor 2044507

14/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER (pasta não encontrada).

11/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."; Inteiro Teor 2242387