Ementa:
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

Iniciativa: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Em tramitação
8/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 28/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

08/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação
Avulso inicial da matéria
PDL 28/2023
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)