Projeto de Decreto Legislativo n° 28, de 2023
Ementa:
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
Iniciativa: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
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8/fev
2023
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Em tramitação
![Em tramitação](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-em-tramitacao.png)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 08/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023. O projeto vai à publicação
- Avulso inicial da matéria
- PDL 28/2023
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Fase prevista
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