Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Nº 292/2021
Ementa:
Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021. NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Iniciativa: Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 25 de 13/07/2021
6/jul
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 06/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 298.
- Inteiro Teor 2055590
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 292/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.
NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021". - Inteiro Teor 2039232
- 06/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2039347
- 07/07/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1473/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, que “Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”".
- Inteiro Teor 2040752
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG).
- Inteiro Teor 2041851
- 08/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2043500
- 08/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 823/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2041850
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1473/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, que “Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1473/2021.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2041571
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2041572
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021. Sim: 398; não: 16; total: 414.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PDL 292-A/2021).
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2041537
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Inteiro Teor 2041650
- 08/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2041847
- 13/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 25/2021. DOU 14/07/21 PÁG 01 COL 01.
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 434/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
- Inteiro Teor 2050325
8/jul
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Eduardo Braga Relator de Plenário.
- 08/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 13.07.2021.
- 13/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/07/2021.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
- 13/07/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 13/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 153/2021 - PLEN, em 13/07/2021.
- P.S 153/2021 - PLEN
- 13/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 13/07/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/07/2021)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 153/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 14/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 14/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 25 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/07/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 13/07/2021.
- 15/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 433, de 15/07/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 25/21.
Remetido Ofício SF nº 434, de 15/07/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 25/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Autógrafo - PDL 292/2021
- OFSF 433/2021
- MPSF 107/2021
- OFSF 434/2021
- 30/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 30, de 22/07/21, pág, 68