Ementa:
Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Iniciativa: Aliel Machado - PSB/PR, Alessandro Molon - PSB/RJ, Weliton Prado - PROS/MG, Danilo Cabral - PSB/PE, João H. Campos - PSB/PE

Não aprovada
4/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 3/2019

Situação: Arquivada

04/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 3/2019, pelos Deputados Aliel Machado (PSB-PR) e outros, que: "Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto".
Inteiro Teor 1707167
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1708722
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-5/2019.
Inteiro Teor 1708728
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-9/2019.
Inteiro Teor 1708439
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-10/2019.
Inteiro Teor 1708441
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2019.
Inteiro Teor 1708443
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2019.
Inteiro Teor 1708445
11/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 58.
Inteiro Teor 1726891
11/02/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-5/2019, PDL-9/2019, PDL-10/2019, PDL-12/2019, PDL-13/2019 apensadas.
19/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019.
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1712392
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PDLs nºs 5/2019; 9/2019; 10/2019; 12/2019 e 13/2019, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PDL 3/2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 482/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2019.
".
Inteiro Teor 1711867
19/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 482/2019 => PDL 3/2019.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 325; abstenção: 1; total: 380.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 1712359
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1712358
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN , que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG).
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Inteiro Teor 1712378
19/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2019).
20/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
20/02/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP
20/02/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, conforme solicitação.
13/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivada - 27/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL.
Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL.
A matéria vai ao Arquivo.
19/fev
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 3/2019

Situação: PREJUDICADA

26/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
26/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o presente projeto, recebido da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
Encaminhado à publicação do Requerimento nº 71, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Avulso inicial da matéria
Avulso de requerimento
27/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do presente PDL.
Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019, apresentado ao presente PDL.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas)