Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 303/2023
Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
Iniciativa: Comissão de Comunicação
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 92 de 08/07/2024
31/ago
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 31/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PDL n. 303/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul".
- Inteiro Teor 2322160
- 11/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF - Inteiro Teor 2322445
- 12/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
- 12/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
- 26/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2333521
- 26/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Inteiro Teor 2333521
- 10/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2023, Letra A.
- 18/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2023).
- 01/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/11/2023. Não foram apresentados recursos.
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 253/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2356005
- 07/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 07/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
- 10/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
- Inteiro Teor 2358821
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2365052
- 05/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 639/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2370016
- 08/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 92/2024. DOU 09/07/24 PÁG 01 COL 01.
- 09/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 661/2024-SF que e ncaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 92, de 2024, promulgado - PDL 303/2023.
- Inteiro Teor 2453362
6/dez
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 06/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 303/2023
- 07/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- As matérias vão à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 07/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/12/2023 a 15/12/2023. Perante a CCDD.
- 07/12/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 18/12/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 18/04/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 17/06/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 19/06/2024.
- 19/06/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - P.S 134/2024 - CCDD
- 19/06/2024
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 19/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 19/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.
- 28/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
- 28/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 92 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/07/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 08/07/2024.
- 09/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 661, de 09/07/2024, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 92/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
- Autógrafo - PDL 303/2023
- OFSF 661/2024
