Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 264 de 01/12/2025

Aprovada
19/jun
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 309/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 309/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023".
Inteiro Teor 2440198
05/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2442156
09/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 708
Inteiro Teor 2849301
09/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
06/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2967459
06/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Inteiro Teor 2967459
12/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
13/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2025, Letra A.
13/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Inteiro Teor 3003220
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2024.
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL/SC).
18/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 309-B/2024).
23/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3002602
23/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3002621
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 264/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 05 COL 01.
03/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.217/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 3059674
03/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo n.º 264/2025.
Inteiro Teor 3060431
24/set
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 309/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 309/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 309/2024
Avulso inicial da matéria
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 25/09/2025 a 01/10/2025. Perante a CRE.
24/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
02/10/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
17/10/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido o relatório do Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
10/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/11/2025.
12/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025.
Discussão, em turno único.
18/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025 foi cancelada.
21/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2025.
Discussão, em turno único.
26/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 264 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/12/2025 - Seção I - pág. 5.
Promulgado em 01/12/2025.
04/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1216, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 296, de 2025, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 264/2025. Recebido no destino em 04/12/2025 às 10:16.
Remetido Ofício SF nº 1217, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 264/2025, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1218, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 264/2025, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
MPSF 296/2025
OFSF 1217/2025
Autógrafo - PDL 309/2024
OFSF 1216/2025
OFSF 1218/2025