Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 286 de 19/12/2025

Aprovada
5/jul
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 317/2024

Situação: Tramitação Encerrada

05/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 317/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022
".
Inteiro Teor 2450019
02/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2456092
02/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 586.
Inteiro Teor 2852285
07/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
25/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2825446
25/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2825446
20/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 781, Letra A.
Inteiro Teor 3000457
25/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 3012977
02/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2024.
02/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).
02/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 317-B/2024).
03/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3012426
03/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3012557
22/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1343/2025-SF que comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 286/2025.
Inteiro Teor 3071702
22/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 286/2025
Inteiro Teor 3071712
6/out
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 317/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 317/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 317/2024
06/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser apresentadas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.
06/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 07/10/2025 a 13/10/2025. Perante a CRE.
07/10/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
14/10/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
12/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
24/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
04/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.
09/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 100/2025 - CRE
09/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
10/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 286 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 19/12/2025.
22/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.342, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 329, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 286/25. Recebido no destino em 22/12/2025 às 18:02:27.
Remetido Ofício SF nº 1.343, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 286/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1.344, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 286/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 317/2024
MPSF 329/2025
OFSF 1344/2025
OFSF 1342/2025
OFSF 1343/2025