Projeto de Decreto Legislativo n° 321, de 2023
Ementa:
Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 100 de 27/09/2023
12/set
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 12/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321/2023. O projeto vai à publicação. Anexado o Ofício nº 18/2023, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
- PDL 321/2023
- Ofício
- 12/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 12/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 12/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 801, de 2023, de iniciativa da Mesa Diretora, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos art. 336, I e 338, I.
- 12/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 12/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 801/2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 136/2023-PLEN/SF, favorável ao projeto.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 137/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 137/2023 - PLEN
- RQS 801/2023
- P.S 136/2023 - PLEN
- 12/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 824, de 12/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PDL 321/2023
- OFSF 824/2023
- 22/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 216, de 2023, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha, a fim de ser promulgado, autógrafo do Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação do Decreto Legislativo.
- Autógrafo - PDL 321/2023
- 28/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 100 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/09/2023 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 27/09/2023.
- 28/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 913, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 100/23.
Remetido Ofício SF nº 914, de 28/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 100/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 915, de 28/09/23, ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 100/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - OFSF 913/2023
- OFSF 914/2023
- OFSF 915/2023
- MPSF 236/2023
- Autógrafo - PDL 321/2023
12/set
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 12/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n. 824/2023-SF que submete á revisão da Câmara dos Deputados , nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 321, de 2023, constante do autógrafo em anexo, que "Reconhece, para os fins do art. 65, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas".
- Inteiro Teor 2327111
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PDL n. 321/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Senado Federal, que "Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas".
- Inteiro Teor 2326995
- 13/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) - Inteiro Teor 2330852
- 13/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3004/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 321/2023.
". - Inteiro Teor 2327434
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
- 19/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/2023.
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3004/2023 do Sr. Lucas Redecker e outros que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 321/2023.
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3004/2023.
- 19/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2330134
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2330134
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2330134
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Promulgação (PDL 321/2023).
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 20/09/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2331537
- 21/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 216/2023-SGM-P.
- Inteiro Teor 2331534
- 27/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 100/2023. DOU 28/09/2023 PÁG 01 COL 01.
- 28/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 914/2023-SF que comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo nº 100, de 2023, promulgado - PDL 321/2023.
- Inteiro Teor 2336839
