Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 177 de 07/07/2025

Aprovada
14/set
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 323/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDL n. 323/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014. ".
Inteiro Teor 2328765
22/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2329554
22/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/09/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTRAB.
02/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
05/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2341535
05/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2341535
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/2023, Letra A.
23/11/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
06/03/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reimont, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
27/03/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
05/04/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Inteiro Teor 2403252
05/04/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 2403252
24/04/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais.
24/04/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra B.
26/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2023.
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/03/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 323-C/2023).
20/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2870299
21/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2870040
24/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2870044
07/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 177/2025. DOU 08/07/2025 PÁG 01 COL 02.
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 564/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo 177/2025.
Inteiro Teor 2950407
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 177/2025
Inteiro Teor 2950498
25/mar
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 323/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 323/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 323/2023
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
23/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
28/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido nesta data, relatório do Senador Jaques Wagner, pela aprovação.
Relatório Legislativo
27/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/05/2025.
28/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 32/2025 - CRE
28/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
28/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
28/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025.
Discussão, em turno único.
17/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025, a ser realizada em 18/06/2025 às 9:00h.
18/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 17/06/2025)
A matéria deixa de ser apreciada.
18/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/06/2025.
Discussão, em turno único.
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/06/2025 foi cancelada.
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/07/2025.
Discussão, em turno único.
01/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 177 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 07/07/2025.
08/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 563, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 96, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 177/25. Recebido no destino em 08/07/2025 às 17:57:36.
Remetido Ofício SF nº 564, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 177/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 565, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 177/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 564/2025
OFSF 565/2025
Autógrafo - PDL 323/2023
MPSF 96/2025
OFSF 563/2025