Ementa:
Susta, nos termos do inciso quinto do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Em tramitação
11/ago
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 326/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CSP e CCJ.
28/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição
04/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
À SLSF, em atendimento ao Ofício º 153 /2023 - SGM, que solicita a remessa do Projeto de Decreto Legislativo nº 326 de 2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ofício
04/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 55, 57 a 66, 69, 73 e 74, de 2021; e 326, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
05/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)