Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará.

Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia Comunicação E Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 21 de 12/05/2022

Aprovada
24/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 333/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

24/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 57/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que, em reunião ordinária, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 288/18, 323/18, 325/18, 343/18, 347/18, 351/18, 352/18, 355/18, 359/18, 371/18, 375/18, 378/18, 384/18, 386/18, 390/18, 392/18, 401/18, 402/18, 403/18, 406/18, 410/18, 412/18, 414/18, 415/18, 426/18, 434/18, 438/18, 451/18, 455/18, 457/18, 459/18, 460/18, 463/18, 464/18, 472/18, 473/18, 474/18, 475/18 e 480/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
Inteiro Teor 1753287
24/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 333/2019, pela CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, que:"Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará".
Inteiro Teor 1752381
27/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1752854
28/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 880.
Inteiro Teor 1793343
30/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
Inteiro Teor 1802571
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1802571
19/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1810844
19/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/09/19 PÁG 100, Letra A.
Inteiro Teor 1852045
24/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2019).
03/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/10/2019 10:49:00. Não foram apresentados recursos.
07/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
07/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1123/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
16/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 1821456
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
24/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1825855
12/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 21/2022. DOU 13/05/22 PÁG 02 COL 02.
23/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 390/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado
Inteiro Teor 2174389
24/out
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 333/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2019 a 04/11/2019. Perante a SF-CCT.
24/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
24/10/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 29/10/2019;
Último dia: 04/11/2019.
05/11/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
10/02/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
23/02/2021
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24/02/2021
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Juntado o relatório do Senador Weverton que conclui pela aprovação do projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
Relatório Legislativo
15/12/2021
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
02/02/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido da Senadora Simone Tebet o relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
15/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/03/2022.
17/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 2ª Reunião (Extraordinária), Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
Juntado o Ofício nº 11/2022 - SACCT, comunicando a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 8/2022 - CCT
Ofício
21/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2022, da CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2022 a 29/03/2022. Perante a Mesa.
30/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 29 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
13/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 21 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/05/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 12/05/2022.
13/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 390, de 13/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 21/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 333/2019
OFSF 390/2022