Ementa:
Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores"

Iniciativa: Deputado Afonso Florence (PT/BA)

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 79 de 30/06/2022

Aprovada
16/jul
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 333/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 333/2020, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.
NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que 'Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores'".
Inteiro Teor 1913699
18/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1921249
19/11/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 301.
Inteiro Teor 1948470
20/11/2020
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
10/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida moção de apelo da Câmara Municipal de Palmeira/PR
Inteiro Teor 2053980
10/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
Inteiro Teor 2071980
10/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2071978
15/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 2073402
27/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), para reexame.
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2454/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020".
Inteiro Teor 2110187
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2454/2021 da Sra. Leandre que requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2454/2021.
02/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Memorando nº 295/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Inteiro Teor 2116912
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR).
Inteiro Teor 2128791
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Leandre (PV/PR).
Inteiro Teor 2129588
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 2126656
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 2126653
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 333-A/2020).
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Leandre (PV/PR).
Inteiro Teor 2126412
21/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.608/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2128793
21/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2128792
27/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
30/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 79/2022. DOU 01/07/22 PÁG 02 COL 01.
01/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 616/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2198881
21/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 333/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/02/2022.
A matéria vai à CCJ.
Avulso inicial da matéria
15/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
23/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h5min, o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Lasier Martins, nos termos regimentais.
13/06/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão de 13/06/2022.
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/06/2022.
13/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 13/06/2022)
Apreciação adiada.
14/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/06/2022.
14/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 14/06/2022)
Apreciação adiada.
20/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Cid Gomes Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 22/06/2022.
21/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
21/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, às 15h13.
Relatório Legislativo
22/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 490, de 2022, do Senador Plínio Valério, de adiamento da votação da matéria.
RQS 490/2022
22/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 491, de 2022, do Senador Plínio Valério, de retirada do RQS 490/2022.
RQS 491/2022
22/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
22/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
22/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/06/2022)
Leitura, pelo Senador Humberto Costa - Relator ad hoc, do Parecer nº 221/2022-PLEN/SF, Relator Senador Cid Gomes, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Presidente 1, Total 68.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 490 e 491/2022)
Listagem ou relatório descritivo
23/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 79 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 30/06/2022.
01/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 615, de 01/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 163, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79/22.
Remetido Ofício SF nº 616, de 01/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 79/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 615/2022
MPSF 163/2022
OFSF 616/2022
Autógrafo - PDL 333/2020