Ementa:
Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Em tramitação
26/set
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 342/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

26/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 342/2023. O projeto vai à publicação
PDL 342/2023
28/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Eduardo Girão de apoiamento ao PDL 342/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
28/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH e à CCJ.
03/10/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
26/02/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
19/02/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)