Ementa:
Susta a eficácia dos Pareceres nº 24/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União mediante o Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, e nº 35/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 211, de 23 de abril de 2020.

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Em tramitação
27/jul
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 343/2020

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

27/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/07/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)