Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 170 de 05/05/2025

Aprovada
29/ago
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 343/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

29/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 343/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022
".
Inteiro Teor 2471630
15/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2471809
16/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024 PÁG 1036.
Inteiro Teor 2824442
17/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
17/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
29/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2491197
29/10/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2491197
04/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2816099
05/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
11/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2818013
11/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2818013
13/11/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2024, Letra A.
19/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2825491
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
19/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 343-B/2024).
19/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2829197
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167 /2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2829198
05/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 170/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 02.
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 373/2025: Ofício 344/2025 do Senado Federal que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo".
Inteiro Teor 2898934
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 170/2025
Inteiro Teor 2899083
2/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 343/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 343/2024
Avulso inicial da matéria
09/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual poderão ser oferecidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.
09/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 11/12/2024 a 17/12/2024. Perante a CRE.
09/12/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/12/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
27/02/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
14/03/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação.
Relatório Legislativo
24/03/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/03/2025.
27/03/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 4/2025 - CRE
27/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
27/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025.
Discussão, em turno único.
08/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025)
Encerrada a discussão
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 170 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 05/05/2025.
06/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 343, de 05/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 33, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 170/25. Recebido no destino em 06/05/2025 às 17:17:59.
Remetido Ofício SF nº 344, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 170/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 347, de 05/05/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 170/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 344/2025
OFSF 347/2025
OFSF 343/2025
MPSF 33/2025
Autógrafo - PDL 343/2024