Ementa:
Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.

Iniciativa: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)

Em tramitação
26/set
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 351/2024

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

26/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2024. O projeto vai à publicação
PDL 351/2024
Avulso inicial da matéria
09/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e, posteriormente, à CCJ.
10/10/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
23/06/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Lucas Barreto, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)