Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Em tramitação
3/out
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 353/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

03/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2024. O projeto vai à publicação
PDL 353/2024
Avulso inicial da matéria
09/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA e, posteriormente, à CCJ.
10/10/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando designação de relator.
29/11/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
20/02/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Kajuru, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/03/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)