Projeto de Decreto Legislativo n° 36, de 2025

Ementa:
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)