Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 274 de 23/12/2024

Aprovada
16/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 361/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDL n. 361/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023".
Inteiro Teor 2485702
26/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4605/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024, que Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023".
Inteiro Teor 2826136
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
27/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4605/2024,do Sr. André Figueiredo, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 361/2024.
27/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4605/2024.
27/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2826850
28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
03/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Inteiro Teor 2836978
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395.
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela:
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024.
Inteiro Teor 2831980
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE).
03/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 361-A/2024).
03/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Inteiro Teor 2831980
13/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2841325
13/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 185/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2841327
23/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 274/2024. DOU 24/12/2024 PÁG 06 COL 01.
Republicação no DOU 27/12/2024 PÁG 03 COL 02.
26/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1609/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 274, de 2024 - PDL 361/2024.
Inteiro Teor 2847189
16/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 361/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 361/2024
Avulso inicial da matéria
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 954/2024
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno.
Votação, em turno único.
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 954, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF.).
17/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Astronauta Marcos Pontes.
18/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Relatório Legislativo
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)
Aprovado o Requerimento nº 954, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 252/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto de decreto legislativo.
Encerrada a discussão
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 252/2024 - PLEN
23/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 274 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - pág. 6.
Promulgado em 23/12/2024.
26/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1608, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 314, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 274/24.
Remetido Ofício SF nº 1609, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1610, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 361/2024
OFSF 1609/2024
OFSF 1610/2024
OFSF 1608/2024
MPSF 314/2024