Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Nº 365/2022
Ementa:
Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. NOVA EMENTA: Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que "Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013", e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que "Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica".
Iniciativa: Danilo Forte - UNIÃO/CE
19/out
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 365/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), que: "Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
NOVA EMENTA: Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que 'Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013', e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que 'Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica'". - Inteiro Teor 2210408
- 25/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1471/2022, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia do PDL 365/2022 que “Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”".
- Inteiro Teor 2211442
- 01/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2022 PAG 125
- Inteiro Teor 2242611
- 01/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1471/2022 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia do PDL 365/2022 que "Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária " PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica".
- 01/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1471/2022.
- 01/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2210951
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
- Inteiro Teor 2213391
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (União-MA).
- Inteiro Teor 2214082
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 582/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2214079
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
- Inteiro Teor 2221805
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2213843
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Juscelino Filho (União-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2213844
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022. Sim: 210; não: 71; total: 281.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 365-A/2022).
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2214078
- 10/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
11/nov
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 11/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 365/2022
- 11/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/11/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 18/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 743/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que seja ouvida a CAE.
- RQS 743/2022
- RQS 744/2022
- 18/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 743/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CAE.
- 21/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 743 e 744, de 2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando oitiva da CAE e da CI, respectivamente.
Votação, em turno único.
- 27/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 27/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriomente para a CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 744, de 2022.
- 16/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 23/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 03/05/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 35/2023-CI, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, para a realização de audiência pública de instrução do PDL 365/2022.
A matéria, sob a relatoria do Senador Otto Alencar, fica sobrestada, aguardando a realização da audiência pública de instrução. - REQ 35/2023 - CI
- 05/07/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública interativa para instrução do PDL 365/2022, com a presença dos senhores Francisco Danilo Bastos Forte, Deputado Federal; Leandro Caixeta Moreira, Assessor do Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Marcos Keller Amboni, Diretor de Regulação e Mercado da Engie Brasil Energia; José Wanderley Marangon Lima, Diretor da Marangon Consultoria e Engenharia; Sandro Yamamoto, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica); Gustavo Manfrim, Subsecretário de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Thiago de Faria Rocha Dourado Martins, Superintendente da Diretoria de Estudos de Energia Elétrica (EPE); Luiz Eduardo Barata Ferreira, Presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); Claudio Salles, Presidente do Instituto Acende Brasil; Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Informações, documentos, vídeos e apresentações da reunião disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11462&codcol=59
- 05/07/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Realizada a audiência pública de instrução, encerra-se o sobrestamento do PDL 365/2022, que segue sob a relatoria do Senador Otto Alencar.
- 06/07/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Relatório apresentado nesta data pelo relator, Senador Otto Alencar, pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 11/07/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Otto Alencar, submete à Comissão um novo relatório pela aprovação do projeto.
- 29/08/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Luis Carlos Heinze submete à Comissão um voto em separado, pela rejeição do projeto.
- Voto em Separado
- 01/09/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Jader Barbalho submete à Comissão um voto em separado, pela rejeição do projeto.
- Voto em Separado
- 21/09/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.
- 26/09/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Otto Alencar e concedida vista coletiva.
- 04/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senador Luis Carlos Heinze submete à Comissão nesta data um novo voto em separado, pela rejeição do projeto.
- Voto em Separado
- 19/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023.
- 24/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 24/10/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o relatório do Senador Otto Alencar é submetido a votação nominal, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois votos contrários, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Juntado o parecer da CI.
À CCJ. - P.S 30/2023 - CI
- 24/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
