Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.

Iniciativa: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Não aprovada
22/out
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 365/2024

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

22/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2024. O projeto vai à publicação
Avulso inicial da matéria
PDL 365/2024
23/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 710, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 710/2024
23/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 710, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2024, ao Arquivo.
23/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)