Projeto de Decreto Legislativo n° 368, de 2024
Ementa:
Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Iniciativa: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
24/out
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 24/10/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2024. O projeto vai à publicação
- PDL 368/2024
- Avulso inicial da matéria
- 29/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- 29/10/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
