Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 9 de 28/02/2025

Aprovada
30/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 369/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

30/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 369/2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco".
Inteiro Teor 1757845
03/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 1758324
04/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2019.
05/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Inteiro Teor 1776244
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1776244
06/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1786807
08/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/08/19, Letra A, PÁG 210.
Inteiro Teor 1792784
08/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/08/2019).
21/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/08/2019 18:39:00. Não foram apresentados recursos.
26/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
26/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 775/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
03/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
Inteiro Teor 1801868
19/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
24/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 347/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1811660
28/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 9/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 04 COL 02.
28/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 9/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 04 COL 02.
07/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 53/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 9/2025.
Inteiro Teor 2865891
07/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo nº 9/2025
Inteiro Teor 2865896
24/set
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 369/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2019 a 03/10/2019. Perante a SF-CCT.
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
25/09/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 27/09/2019.
Último dia: 03/10/2019.
04/10/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
29/11/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
20/12/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz do Carmo, para redistribuição.
10/02/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
17/02/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
03/03/2020
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
27/04/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, da Senadora Teresa Leitão, o relatório pela apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
Relatório Legislativo
28/04/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/05/2023.
03/05/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCT, pela apresentação, ao Plenário do Senado, de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
REQ 14/2023 - CCT
P.S 28/2023 - CCT
04/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 14, de 2023-CCT, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
31/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nessa data na Comissão.
11/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do Projeto de Decreto Legislativo à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
03/10/2023
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 14/2023-CCT, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
06/11/2023
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 14, de 2023, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria.
OF. 32018/2023 - Ministério das Comunicações
11/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
23/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Humberto Costa o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
06/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
11/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1-CCDD (de redação).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
P.S 355/2024 - CCDD
Ofício
12/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
07/02/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
10/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
10/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em - 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 9 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/03/2025 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 28/02/2025.
07/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 53, de 28/02/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 9, de 2025, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 53/2025