Ementa:
Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o compartilhamento de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Não aprovada
3/fev
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 37/2025

Situação: PREJUDICADA

03/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025. O projeto vai à publicação
PDL 37/2025
Avulso inicial da matéria
26/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência declara a prejudicialidade do presente projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado.
26/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)