Projeto de Decreto Legislativo n° 372, de 2024

Ementa:
Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.

Iniciativa: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)