Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 380/2021
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.
Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 17 de 06/04/2026
6/ago
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Parecer do Relator
- Inteiro Teor 2053152
- 06/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Parecer da Comissão
- Inteiro Teor 2053156
- 06/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 380/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017. ".
- Inteiro Teor 2053147
- 19/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Inteiro Teor 2053274
- 20/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
- 20/08/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 23/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 25/08/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- 21/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
- 27/04/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 13/06/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
- 06/12/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2221074
- 06/12/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
- Inteiro Teor 2221074
- 14/12/2022
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 31/01/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luisa Canziani, deixou de ser membro da Comissão
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução.
- Inteiro Teor 2243756
- 12/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
- 20/04/2023
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
- 25/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 2264077
- 25/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2264077
- 28/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
- 03/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2267506
- 03/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2267506
- 09/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2270778
- 17/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 18/05/2023, Letra A.
- 03/06/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2431467
- 03/06/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2431467
- 05/06/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 05/06/2024
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 10/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD 11/06/2024 PÁG 152, Letra B.
- Inteiro Teor 2848350
- 10/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
- Inteiro Teor 2857739
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2021.
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ).
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PDL 380-C/2021).
- 14/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação de Autógrafo.
- Inteiro Teor 2855682
- 14/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 11/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2855684
- 06/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 17/2026. DOU 07/04/2026 PÁG 02 COL 02.
- 07/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício SF nº 190/2026, que comunica remessa de autógrafo de Decreto Legislativo Promulgado.
- Inteiro Teor 3109663
- 07/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Autógrafo do PDL 380/2021.
- Inteiro Teor 3109671
17/fev
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 380/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PDL 380/2021
- 22/04/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- 22/04/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
- 23/04/2025
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 25/04/2025
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 30/04/2025
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 25/02/2026
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 27/02/2026
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/03/2026.
- 04/03/2026
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
- 05/03/2026
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/03/2026.
- 10/03/2026
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - P.S 9/2026 - CRE
- 10/03/2026
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
- 10/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará a inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/03/2026.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 17 de março de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
- 20/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/03/2026.
Discussão, em turno único.
- 24/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
- 26/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 31/03/2026.
Discussão, em turno único.
- 31/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 17 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/04/2026 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 06/04/2026.