Ementa:
Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 184 de 09/07/2025

Aprovada
5/nov
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 382/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

05/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 382/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)".
Inteiro Teor 2817146
05/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2818250
09/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024.
09/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
09/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
19/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
19/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
07/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 382/2024.
Inteiro Teor 2881855
07/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2881855
14/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
23/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
23/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão.
23/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Guedes (PT-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
23/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada a Discussão.
23/04/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
28/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 29/04/2025, Letra A.
28/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2895222
29/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2895222
06/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Nominal de Retirada de Pauta pelas Autoras, Deputadas Chris Tonietto e Bia Kicis.
06/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva.
06/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 363, Letra B.
Inteiro Teor 2990530
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2911043
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2902544
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2902545
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 382, de 2024.
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
08/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 382-C/2024).
08/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 184/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01.
10/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 622/2025-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 184/2025.
Inteiro Teor 2953480
10/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 184/2025
Inteiro Teor 2953495
9/mai
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 382/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 382/2024
Avulso inicial da matéria
19/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
19/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/05/2025 a 26/05/2025. Perante a CRE.
19/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
09/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Decreto Legislativo nº 382, de 2024, e, posteriormente, a continuidade de sua tramitação.
A matéria retorna à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
11/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação.
Relatório Legislativo
17/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/06/2025.
18/06/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
02/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 47/2025 - CRE
02/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
03/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) 
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 184 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/07/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 09/07/2025.
10/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 621, de 09/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 114, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 184/25. Recebido no destino em 10/07/2025 às 15:23:47.
Remetido Ofício SF nº 622, de 09/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 184/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 623, de 09/07/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 184/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 623/2025
MPSF 114/2025
Autógrafo - PDL 382/2024
OFSF 621/2025
OFSF 622/2025