Projeto de Decreto Legislativo n° 383, de 2021
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.
Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)

11/ago
2021

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
- 11/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
- Avulso inicial da matéria

Fase prevista
