Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)

Em tramitação
11/ago
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 383/2021

11/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)