Projeto de Decreto Legislativo n° 386, de 2020
Ementa:
Susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
31/ago
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 31/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2117 e 2118, de 2020, de adição de assinatura) - Avulso inicial da matéria
- RQS 2118/2020
- RQS 2117/2020
- 10/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2256, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, de adição de assinatura ao Projeto.
- RQS 2256/2020
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Fase cancelada
