Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 269 de 19/12/2024

Aprovada
24/nov
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 386/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

24/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 386/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017".
Inteiro Teor 2218164
29/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2218493
30/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 446
Inteiro Teor 2260722
30/11/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
23/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
13/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2327629
13/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2327629
18/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2329249
20/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra A.
22/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2340767
04/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2340767
10/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2023, Letra B.
18/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2445792
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022.
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
26/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 386-C/2022).
04/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2449505
04/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2449506
20/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 269/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 04 COL 01.
23/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1560/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 269, de 2024 - PDL 386/2022 .
Inteiro Teor 2847108
8/jul
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 386/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 386/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 386/2022
Avulso inicial da matéria
08/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
08/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 12/08/2024 a 16/08/2024. Perante a CRE.
08/08/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/08/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
13/08/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
19/08/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
08/10/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/10/2024.
10/10/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
25/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
27/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
É aprovada a urgência da matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
REQ 21/2024 - CRE
P.S 46/2024 - CRE
27/11/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:41.
29/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ 21/2024-CRE, solicitando, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 386/2022.
08/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
Discussão, em turno único.
11/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
Discussão, em turno único.
12/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 46/2024-CRE.
O projeto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 269 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2024 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 19/12/2024.
20/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1559, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 303, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 269/24.
Remetido Ofício SF nº 1560, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 269/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1561, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 269/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 386/2022
OFSF 1560/2024
OFSF 1559/2024
OFSF 1561/2024
MPSF 303/2024