Projeto de Decreto Legislativo n° 39, de 2025

Ementa:
Susta os efeitos do Ato constitutivo da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entidade de natureza privada denominada Fundação IBGE+, instituída na Administração Indireta federal sem autorização por lei específica.

Iniciativa: Senadora Tereza Cristina (PP/MS), e outros Senador Ciro Nogueira (PP/PI)