Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 206 de 02/10/2025

Aprovada
22/nov
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 390/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 390/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023".
Inteiro Teor 2825285
02/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2826170
03/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024.
03/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
21/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2916223
21/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Inteiro Teor 2916223
28/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 472, Letra A.
Inteiro Teor 2979478
30/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2938948
18/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2938949
18/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Inteiro Teor 2944481
18/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024.
18/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
18/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 390-B/2024).
02/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 206/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01.
03/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 954/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 206/2025, promulgado.
Inteiro Teor 3012829
03/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 206/2025.
Inteiro Teor 3012837
23/jun
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 390/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 390/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 390/2024
Avulso inicial da matéria
03/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
03/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 07/07/2025 a 11/07/2025. Perante a CRE.
14/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
16/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
27/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação.
Relatório Legislativo
04/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/09/2025.
10/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 62/2025 - CRE
10/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
11/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/09/2025.
Discussão, em turno único.
18/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/09/2025 foi cancelada.
19/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025.
Discussão, em turno único.
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025.
Discussão, em turno único.
30/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 206 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 02/10/2025.
03/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 953, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 232, de 02/10/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 206/25. Recebido no destino em 03/10/2025 às 10:20:55.
Remetido Ofício SF nº 954, de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 955, de 02/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 390/2024
OFSF 953/2025
OFSF 954/2025
OFSF 955/2025
MPSF 232/2025