Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 265 de 01/12/2025

Aprovada
28/nov
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 395/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

28/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDL n. 395/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021".
Inteiro Teor 2828714
05/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2829249
09/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024.
10/12/2024
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pelo(a) CREDN.
03/04/2025
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
15/04/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
15/04/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/04/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDE.
16/04/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Recebimento pela CCOM.
30/04/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
05/05/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
06/05/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
06/05/2025
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2902564
06/05/2025
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Inteiro Teor 2902564
07/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
08/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2902255
08/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2902255
08/05/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 2903309
08/05/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2903309
08/05/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
Inteiro Teor 2904556
08/05/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2904556
20/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/05/2025
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/05/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque.
21/05/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 27/05/2025, Letra A.
26/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/05/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Lido o Parecer
28/05/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
28/05/2025
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
30/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Defesa do Consumidor e de Comunicação Publicados no DCD de 31/05/2025 PÁG 478, Letra B.
Inteiro Teor 2979630
30/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/07/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 2950275
07/07/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 2950275
09/07/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
09/07/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
09/07/2025
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 08/08/2025, Letra C.
28/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2994607
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2024.
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final.
28/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 395-D/2024).
01/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2988410
01/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2988413
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 265/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 05 COL 01.
03/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1208/2025 (SF) comunicando promulgação do Decreto Legislativo nº 265/2025
Inteiro Teor 3059543
03/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autografo PDL 395/2024 - Decreto Legislativo n.º 265/2025.
Inteiro Teor 3060302
2/set
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 395/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 395/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 395/2024
Avulso inicial da matéria
16/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
16/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/09/2025 a 23/09/2025. Perante a CRE.
16/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
24/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
10/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial do presente Projeto, para conter o texto do Acordo e, posteriormente, a continuidade de sua tramitação.
28/10/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Hamilton Mourão, pela aprovação.
Relatório Legislativo
10/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/11/2025.
12/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
12/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025.
Discussão, em turno único.
18/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 19/11/2025 foi cancelada.
21/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2025.
Discussão, em turno único.
26/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 265 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/12/2025 - Seção I - pág. 5.
Promulgado em 01/12/2025.
04/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1207, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 293, de 2025, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 265/2025. Recebido no destino em 04/12/2025 às 10:16.
Remetido Ofício SF nº 1208, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 265/2025, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1209, de 2025, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 265/2025, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
OFSF 1208/2025
MPSF 293/2025
Autógrafo - PDL 395/2024
OFSF 1207/2025
OFSF 1209/2025