Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 128 de 28/02/2025

Aprovada
6/dez
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 403/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 403/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso".
Inteiro Teor 2220725
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2220796
08/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 261
Inteiro Teor 2268467
12/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
27/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2264970
27/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT).
Inteiro Teor 2264970
09/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2272937
16/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra A.
18/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023).
01/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 135/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2286311
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
15/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Inteiro Teor 2289013
20/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo do PDL 403/2022.
Inteiro Teor 2312370
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2316406
28/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 128/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 16 COL 02.
27/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 173/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 128/2025.
Inteiro Teor 2874518
27/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 128/2025
Inteiro Teor 2874521
24/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 403/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 403/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 403/2022
28/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
28/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/08/2023 a 05/09/2023. Perante a CCDD.
28/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido na Comissão em 28/08/2023.
Recebimento de emendas de 30/08/2023 a 05/09/2023.
06/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
11/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
05/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
21/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido da Senadora Margareth Buzetti o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
06/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
11/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
P.S 453/2024 - CCDD
13/12/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
10/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em - 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 128 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/03/2025 - Seção I - pág. 16.
Promulgado em 28/02/2025.
07/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 173, de 28/02/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 128, de 2025, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 403/2022
OFSF 173/2025