Projeto de Decreto Legislativo n° 404, de 2023
Ementa:
Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Iniciativa: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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16/nov
2023
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Em tramitação
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Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 16/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 404/2023. O projeto vai à publicação
- PDL 404/2023
- 21/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos PDL nºs 404, 409 e 410/2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- 22/11/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 22/02/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
- 09/07/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
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Fase prevista
![Fase prevista](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prevista.png)