Projeto de Decreto Legislativo n° 404, de 2026

Ementa:
Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

Iniciativa: Senador Sergio Moro (PL/PR)