Projeto de Decreto Legislativo n° 412, de 2020
Ementa:
Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
25/set
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 25/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2449/2020, de adição de assinatura) - Avulso inicial da matéria
- RQS 2449/2020
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Fase cancelada
