PDL 422/2021 - Matérias Bicamerais

Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 287 de 16/07/2026

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 422/2021

Situação: Tramitação Encerrada

16/fev

2022

Fase concluída

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

16/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/02/2022 a 24/02/2022. Perante a CCT.

25/02/2022: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Aguardando distribuição.

21/12/2022: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20/04/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

23/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.

23/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes em virtude da criação de nova comissão.

27/06/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.

04/09/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.

07/04/2025: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

05/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Devido à não instalação da Comissão de Comunicação e Direito Digital e nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina o redespacho da presente matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.

13/10/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

26/03/2026: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido do senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

26/06/2026: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 01/07/2026.

01/07/2026: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 23ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CCT.
Juntado o Ofício nº 072/2026-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.; Ofício; P.S 273/2026 - CCT

01/07/2026: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.

02/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2026, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.

02/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/07/2026 a 09/07/2026. Perante a Mesa.

10/07/2026: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo

10/07/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 9 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Decreto Legislativo.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/07/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 287 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/07/2026 - Seção I - pág. 5.
Promulgado em 16/07/2026.

17/07/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 923, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 287, de 2026, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.; OFSF 923/2026; Autógrafo - PDL 422/2021