Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Manairama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte.

Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 96 de 08/07/2024

Aprovada
18/ago
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 426/2021

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 96/2024

18/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 426/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Manairama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte".
Inteiro Teor 2059159
25/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2062165
26/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2021.
26/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
30/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN).
Inteiro Teor 2083007
30/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2083005
14/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2090234
14/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 369, Letra A.
Inteiro Teor 2121747
22/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2021).
04/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/11/2021 15:02:00. Não foram apresentados recursos.
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1402/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2103443
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
16/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN).
Inteiro Teor 2106436
25/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 146/2022/PS-GSE
Inteiro Teor 2146597
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2146846
08/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 96/2024. DOU 09/07/24 PÁG 01 COL 02.
09/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 670/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 96, de 2024 promulgado - PDL 426/2021.
Inteiro Teor 2453454
10/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 426/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/03/2022.
Avulso inicial da matéria
10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2022 a 18/03/2022. Perante a CCT.
21/03/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/07/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
22/11/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Jean Paul Prates, o relatório pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
Relatório Legislativo
28/11/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 30/11/2022.
30/11/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 20ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCT, pela apresentação, ao Plenário do Senado, de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 114/2022 - CCT
30/11/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 18:09.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ nº38/2022-CCT, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão.
REQ 38/2022 - CCT
13/03/2023
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
Se aprovado o Requerimento nº 38, de 2022 - CCT, que tramita apensado ao presente Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2021, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
31/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nessa data na Comissão.
03/10/2023
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 38/2022, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
13/11/2023
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
Recebida resposta ao Requerimento nº 38, de 2022, de informações, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir a presente matéria.
OF. 32760/2023 - Ministério das Comunicações
18/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
22/05/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido da Senadora Zenaide Maia o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
19/06/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 138/2024 - CCDD
19/06/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
19/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
19/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.
28/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 27 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
28/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 96 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/07/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 08/07/2024.
09/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 670, de 09/07/2024, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 96/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 426/2021
OFSF 670/2024