PDL 434/2021 - Matérias Bicamerais

Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 28 de 28/02/2025

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 434/2021

Situação: Tramitação Encerrada

16/fev

2022

Fase concluída

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 16/02/2022.
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.; Avulso inicial da matéria

16/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/02/2022 a 24/02/2022. Perante a CCT.

25/02/2022: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Aguardando distribuição.

21/12/2022: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20/04/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

23/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.

23/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes em virtude da criação de nova comissão.

27/06/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.

13/07/2023: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

30/07/2024: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Recebido do Senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

06/12/2024: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.

11/12/2024: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1-CCDD (de redação).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.; P.S 369/2024 - CCDD; Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo; Ofício

12/12/2024: SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.

20/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

20/12/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.

08/02/2025: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo

10/02/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em - 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/03/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 28 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/03/2025 - Seção I - pág. 6.
Promulgado em 28/02/2025.

07/03/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 156, de 28/02/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 28, de 2025, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.; Autógrafo - PDL 434/2021; OFSF 156/2025