Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Em tramitação
2/out
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 437/2020

02/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2492/2020, de adição de assinatura)
Avulso inicial da matéria
RQS 2492/2020
05/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página de tramitação da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 324 de 2020, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP.
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)