Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Em tramitação
15/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 44/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

15/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023. O projeto vai à publicação
Avulso inicial da matéria
PDL 44/2023
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
30/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)