Projeto de Decreto Legislativo n° 444, de 2025

Ementa:
Susta os efeitos da Portaria MPI nº 114, de 26 de junho de 2025, do Ministério dos Povos Indígenas, que institui o Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI).

Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)