PDL 459/2022 - Matérias Bicamerais

Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 10 de 26/02/2026

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 459/2022

Situação: Tramitação Encerrada

26/set

2025

Fase concluída

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 459/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PDL 459/2022

26/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.

26/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 29/09/2025 a 03/10/2025. Perante a CRE.

26/09/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

30/09/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).

06/10/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

10/10/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2022, para conter o texto do Acordo e, posteriormente, a continuidade de sua tramitação.

19/11/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido, nesta data, o relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação.; Relatório Legislativo

19/11/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/11/2025.

26/11/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, fica adiada a apreciação da matéria.

04/12/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.

09/12/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.; P.S 98/2025 - CRE

09/12/2025: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.

10/12/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

20/02/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/02/2026.
Discussão, em turno único.

25/02/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

27/02/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 10 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/02/2026 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 26/02/2026.

27/02/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 67, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 10, de 2026. Recebido no destino em 27/02/2026 às 14:48:31.
Remetido Ofício SF nº 68, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 10, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 69, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 10, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.; MPSF 8/2026; OFSF 68/2026; OFSF 67/2026; Autógrafo - PDL 459/2022; OFSF 69/2026