Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 10 de 26/02/2026

Aprovada
15/dez
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 459/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

15/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 459/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013. ".
Inteiro Teor 2225172
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2225228
22/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2022.
26/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
26/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
27/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Inteiro Teor 2247151
12/04/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
20/09/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
03/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2338722
03/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2338722
10/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2342977
10/10/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
Inteiro Teor 2342619
10/10/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Inteiro Teor 2342619
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada Discussão
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/10/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de ofício, em virtude da ausência da relatora.
25/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra A.
08/11/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Leitura do Parecer pela Relatora.
08/11/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 10/11/2023, Letra B.
09/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2995532
09/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Inteiro Teor 2995532
16/09/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra C.
17/09/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Inteiro Teor 3007491
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2022.
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pela relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).
23/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 459-D/2022).
26/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3006410
26/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3006411
26/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 10/2026. DOU 27/02/2026 PÁG 03 COL 01.
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 68/2026-SF que comunica promulgação do DL 10/2026.
Inteiro Teor 3089429
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DL 10/2026
Inteiro Teor 3089574
26/set
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 459/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 459/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 459/2022
26/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
26/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 29/09/2025 a 03/10/2025. Perante a CRE.
26/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).
06/10/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
10/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso inicial do Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2022, para conter o texto do Acordo e, posteriormente, a continuidade de sua tramitação.
19/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação.
Relatório Legislativo
19/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/11/2025.
26/11/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, fica adiada a apreciação da matéria.
04/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2025.
09/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 98/2025 - CRE
09/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
10/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/02/2026.
Discussão, em turno único.
25/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/02/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/02/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 10 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/02/2026 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 26/02/2026.
27/02/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 67, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 8, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 10, de 2026. Recebido no destino em 27/02/2026 às 14:48:31.
Remetido Ofício SF nº 68, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 10, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 69, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 10, de 2026, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
MPSF 8/2026
OFSF 68/2026
OFSF 67/2026
Autógrafo - PDL 459/2022
OFSF 69/2026