Projeto de Decreto Legislativo n° 460, de 2026

Ementa:
Susta os efeitos dos Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)